Ministra Cármen Lúcia se reúne com a Educafro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se nesta quinta-feira (24) com o diretor-executivo da Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), Frei David. A ONG tem como objetivo lutar pela inclusão de negros e pessoas oriundas de escolas públicas ao ensino superior e aos concursos públicos. No encontro, foram discutidos temas como as cotas, os quilombolas e o feriado de Zumbi de Palmares.

O frei solicitou à ministra Cármen Lúcia inclusão na pauta de julgamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, em defesa da Lei 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. “É preciso padronizar a postura dos juízes em relação às cotas. Alguns juízes, por falta de maior discussão, estão tomando decisões que não estão em sintonia com STF, afirmando que as cotas são inconstitucionais”, disse. Segundo ele, a presidente do Supremo se comprometeu a incluir a ação na próxima pauta a ser divulgada.

O diretor-executivo também pediu para que seja agilizada a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, que discute a demarcação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. “Estamos tendo problemas no Brasil sobre esse assunto”, salientou.

Frei David solicitou ainda que o STF tome uma posição sobre o feriado de Zumbi Palmares (Dia da Consciência Negra), celebrado em 20 de novembro, para sanar a controvérsia gerada por decisões judiciais. Segundo ele, associações do comércio e da indústria têm conseguido derrubar na Justiça o feriado, comemorado em mais de mil municípios brasileiros.

Outro assunto discutido na reunião foi o Recurso Extraordinário (RE) 494601, que trata do sacrifício ritual de animais em cultos das religiões de matriz africana. “Tem toda uma leitura para ser feita, não com a visão equivocada de que é uma agressão à natureza. As religiões têm todo um trabalho bonito de cuidar da natureza”, disse.

Fonte : https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330385


EECUN - Iº Encontro Nacional de Estudantes e Coletivos universitários Negros

A EDUCAFRO convoca os Universitários Negros para lotar um ônibus e participar deste momento único da história da Comunidade Negra Universitária!
Apareça na sede São Paulo e reserve sua vaga!

Ou envie um email para: secretariaexecutiva@educafro.org.br

Seguem algumas informações sobre o Iº Encontro Nacional de Estudantes e Coletivos universitários Negros - EECUN.

Um Encontro que resulta da mobilização de centenas de estudantes negros pelo Brasil que visam enegrecer a universidade, romper os muros do acesso ao conhecimento especializado e, construir uma universidade voltada a realidade dos estudantes negros.
Neste texto abaixo encaminho Carta convite, links de reportagens videos que ajudam a contar um pouco do custoso processo de construção do EECUN:
I - Vídeo sobre a primeira reunião presencial do EECUN na UFSCar em SP: :https://www.youtube.com/watch?v=visIpExQOaA
II - Entrevistas de representantes da Executiva Nacional de organização do EECUN
III - Vídeo sobre a segunda reunião presencial do EECUN na UFMG em Minas Gerais:
IV - Álbum com fotografias da primeira reunião nacional do EECUN:
 V - Matéria do portal Alma Preta sobre o Encontro:
 VI - Link para o evento no facebook:

Segue abaixo a Ata de Reunião que aconteceu 30/04/2016  de organização da militância EDUCAFRO para o EECUN.

 

Encaminhamentos:

 

Todas as pessoas que se inscreveram para militância Educafro para o EECUN, passaram pelos critérios de seleção da Entidade que são:

 

1- Ser negro ou negra.

2- Ser universitário(a) ou com no mínimo 06 (seis) meses associado na EDUCAFRO.

3- Pagar a taxa de inscrição no evento (20 reais), até 06 de Maio no site: www.eecun.com.br

4- Pagar a taxa de contribuição da Educafro (30 reais) até 07 de Maio na Educafro.

5- Comparecer as reuniões preparatórias ou justificar ausência.

 

Obs: Os casos dos já inscritos, recém chegados ou militantes antigos da Educafro, ainda não associados e que já efetuaram os pagamentos da taxa de inscrição do EECUN e da Educafro, serão analisados individualmente pela coordenação da militância.

 

A saída do ônibus da EDUCAFRO será no dia 12 de maio as 22h00.

 

O que levar? – Barraca, Cobertor, Colchão, Produtos de higiene pessoal.

 

As atividades do EECUN serão certificadas pela organização.

 

Refeição: R$ 2,00 cada refeição (Almoço e jantar).

 

Alojamento: O acampamento será em área coberta e fechada da UFRJ, sem custo adicional.

 

A próxima reunião de formação para EECUN (07/05/2016) às 14:00hrs.

 

* Nesta reunião apresentaremos Resultado da seleção dos militantes EDUCAFRO.

* Confirmação do roteiro afro no Rio de Janeiro.

* Confirmação do horário de retorno a SP.

* Formação da Equipe de coordenação do Curso de Formação de Lideranças Negras Educafro.


Militância em Brasília, não fique fora dessa

 

ATIVISTAS EDUCAFRO:

vamos para Brasília?

Família EDUCAFRO,

Teremos duas fortes datas para viajar de uma hora para outra, dependendo da data de votação das cotas no CNMP e outras demandas urgentes que irão “estourar”.

Neste caso já estamos inscrevendo apenas aquelas pessoas que podem, ao mesmo tempo, nas seguintes datas:

Julho: saída domingo dia 26 as 09h.

Militâncias: dia 27,28 e 29 de julho.

Ou:

Agosto: saída domingo dia 16 às 13h;

Militâncias: 17,18 e 19 de agosto.

 

Inscrições: militancia@educafro.org.br

Obs.:

1) A pauta será enviada na medida em que as pessoas forem se inscrevendo.

2) A sua inscrição só estará garantida após o sinal mínimo de R$ 20,00

3) Informações: (11) 3106-2790

4) WhatsApp: (11) 9 6173-6869

 

 


Representação CONTRA AUTOS DE RESISTÊNCIA!

A Rede Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) entregou  uma representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo que o artigo 292 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 –, que embasa os autos de resistência (registro de morte em confronto com a polícia), seja considerado inconstitucional. Para o coordenador da Educafro, frei David Santos, “a declaraç ão da ilegalidade pode mudar a situação de milhares de jovens brasileiros, principalmente os negros”.

Entre 2009 e 2013, em todo o Brasil, houve 11.197 mortes causadas por intervenções policiais. Segundo relatório da organização não governamental Human Rights Watch, o número de mortes registradas como autos de resistência, em São Paulo, cresceu de 369, em 2013, para 728, em 2014, um salto de 97%.

No Rio de Janeiro, foram 416 mortes em 2013 e 582 no ano passado. Dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro mostram que, entre 2001 e 2011, aproximadamente 10 mil pessoas foram mortas pela Polícia Militar sob alegação de resistência.

Pesquisa feita pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), indica que 61% das vítimas da polícia paulista são negras, 97% são homens e 77% têm de 15 a 29 anos. No Brasil, a taxa de homicídios dos homens de cor preta com idade entre 20 e 24 anos supera os 200 por 100 mil habitantes. A taxa de homicídio geral do país chegou a 29 para cada 100 mil habitantes, no ano passado.

“Não podemos mais conviver com essa licença para matar os nossos jovens. O artigo 292 do Código, de 1941, não foi assimilado pela Constituição Federal de 1988, que garante o respeito à integridade física e moral das pessoas, que não haverá penas cruéis, nem juízos de exceção”, argumentou frei David.

Para o advogado Renato Ferreira, que dá apoio jurídico a entidade, apoiado no artigo 23 do Código Penal – "Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito" – o auto de resistência se tornou a justificativa perfeita.

“O auto de resistência é a rainha das provas. Uma vez lavrado esse documento, que deve contar com a assinatura de duas testemunhas – que podem ser outros policiais – não há investigação sobre a morte. E isso banalizou a ação dos maus policiais”, disse Ferreira.

Ele acredita que é possível questionar a legalidade do artigo por que o mesmo contradiz a Constituição e, portanto, deve ser considerado ilegal. Para isso, foi apresentada a representação, que propõe um instrumento jurídico conhecido como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

“A Constituição de 1988 foi elaborada com base na dignidade da pessoa humana e impõe o respeito aos direitos fundamentais. Assim, preconiza a releitura de toda a ordem jurídica a partir de uma ótica pautada por estes valores. É urgente que a estrutura do Código de Processo Penal de 1941 seja adequada à ordem constitucional vigente”, explicou o advogado.

Entre os pontos da Constituição afrontados pelo artigo 292 do Código Penal, estão: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), o direito à vida (artigo 5º), à segurança (artigo 5º), à legalidade (artigo 5º, inciso II), ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), à não discriminação (artigo 3º, inciso IV e artigo 5º incisos XLI e XLII), à inadmissão de provas ilícitas no processo (artigo 5º inciso LV) e aos princípios da administração pública (artigo 37).

Se for levado adiante pela Procuradoria-Geral da República, o processo deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa causas relacionadas com a Constituição.

O artigo 292 do Código de Processo Penal diz que “se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”. Não há, no texto, nenhum determinação, nem impedimento, a que se investigue como se deu o conflito, o que tem sido usado, na opinião dos movimentos de direitos humanos, para acobertar execuções.

A medida foi regulamentada em 2 de outubro de 1969, durante a ditadura (1964-1985), pela Superintendência da Polícia do extinto estado da Guanabara, por meio da Ordem de Serviço “N” n° 803, determinando a dispensa da prisão em flagrante ou de inquérito contra policiais nas circunstâncias previstas no artigo 292 do Código de Processo Penal.

Segundo o advogado, o objetivo não é questionar o uso da força pelos policias, mas garantir que ela seja proporcional à necessidade e que haja a devida investigação dos casos para evitar abusos. “Toda morte precisa ser investigada. Nada mais antidemocrático do que permitir que alguém possa ser morto sem determinar que tal ação deva ser periciada, sem questionar as circunstâncias em que isso ocorreu”, afirmou Ferreira.

Outras ações

Frei David defendeu que a ação de hoje não é um isolado, mas um elemento a ser somado na luta contra os autos de resistência. “Estamos chamando o judiciário para o debate. Existem ações políticas, ações de movimentos, de organizações internacionais. Faltava esta frente”, afirmou.

Uma das principais medidas que une os grupos de defesa dos direitos humanos é a aprovação do Projeto de Lei 4.471/2012, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que determina a investigação de todas as mortes decorrentes de ações policiais, além de fixar normas sobre preservação de cena da ocorrência e notificação ao Ministério Público, à Defensoria e outros órgãos públicos.

No último dia 4, o Senado criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os assassinatos de jovens no Brasil. O requerimento foi apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Após a indicação do membros, a CPI terá 180 dias de funcionamento.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do governo federal, publicou em 2012 a Resolução número 08, que defende a abolição de “designações genéricas” – como resistência seguida de morte – de registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime.

A Anistia Internacional lançou uma campanha reivindicando que as autoridades brasileiras assegurem os direitos dos jovens negros. E elaborem políticas públicas integradas de segurança pública, educação, cultura e trabalho.

Em 2013, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), determinou o fim dos registros de autos de resistência. A medida foi regulamentada pela resolução 005 de 2013, da Secretaria da Segurança Pública paulista. Houve redução de 26% nas mortes por ação policial nos meses seguintes.

Mas em 2014 a situação piorou. A Secretaria da Segurança Pública informa que ocorreram 694 mortes no ano. Porém, segundo reportagem da Ponte Jornalismo, o cruzamento de dados do Centro de Inteligência e da Corregedoria da PM indica que houve 926 homicídios cometidos por policiais militares. Os dados diferem dos divulgados pela Human Rights Watch, citados no início da reportagem. “O número exato é incerto, mas centenas de mortes anuais não podem ser ignoradas”, afirmou frei David.

 

Fonte : https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/03/educafro-vai-ao-stf-exigir-inconstitucionalidade-de-autos-de-resistencia-3543.html

 

LEIA NA ÍNTEGRA NOSSA REPRESENTAÇÃO

 

VOCÊ ou sua ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO podem também assinar e apoiar nossa  Representação! Basta clicar no botão abaixo e preencher o formulário.

 

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Reunião Geral - 17/05/2015

Convidamos todos (as) associados (as) e universitários da Educafro para a Reunião Geral do mês de maio, que ocorrerá neste domingo, dia 17/05/2015, das 09:00 as 12:00hs, na Rua Riachuelo,342,Centro,São Paulo.

Contaremos com a ilustre presença da consulesa da França no Brasil, Sra. Alexandra Baldeh Loras: mulher negra, jornalista, defensora das políticas de ações afirmativas e combatente do racismo.

Também nessa data, haverá assinatura de convênio com www.horasdavida.org.br  - entidade que consegue consultas para pobres, só com médicos de primeira linha, entre eles Drauzio Varella, da TV GLOBO.

Contamos com a presença de TODOS (AS).


Educafro em reunião com o MEC

Reunião com o Ministro da Educação Renato Janine, ministro que reconhece o preconceito e a necessidade de cotas na educação.

Nessa oportunidade foi lida e entregue uma carta para o Ministro e seus assessores diretos, com demandas relacionadas ao empoderamento comunidade negra e branca pobre

Segue tero da carta:

 

Ao Exmo.

Ministro da Educação Senhor, Renato Janine Ribeiro,

Nós, da Educafro, estamos muito satisfeitos e contentes por sua decisão em dar continuidade à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), assim como por ter escolhido um Secretário proveniente da comunidade negra para sua coordenação. Desta forma, parabenizamos este Ministério pela luta por uma educação de qualidade e pela valorização do povo negro, na perspectiva de alcançarmos um país com condições iguais de desenvolvimento para toda sua população.

Senhor Ministro,

Considerando que o Ministério da Educação é responsável pela política educacional brasileira, solicitamos:

1)        Implantar sistemas de acompanhamento e avaliação de desempenho acadêmico dos cotistas desde sua entrada na Universidade até dois anos após sua formatura, para verificar suas condições de acessibilidade ao mercado de trabalho.

2)        Colocar em prática a comissão, já divulgada em diário oficial, responsável pela elaboração de um método de inclusão de indígenas e negros nos programas de mestrado e doutorado da CAPES/MEC. Uma das missões será estender a aplicação da Lei de Cotas, nº 12.711/2012, aos Mestrados e Doutorados, coordenados pela CAPES. Por que a comissão não foi convocada para sua primeira reunião?

3)        Garantia da diversidade étnico-racial no Programa Ciência Sem Fronteiras, por meio da implementação da Lei de Cotas em todas as modalidades do programa. Qual a dificuldade do MEC?

4)        Executar e ampliar o Programa Abdias do Nascimento. Preocupa-nos saber que os quase quarenta programas selecionados estão engavetados porque o MEC não libera os recursos. O senhor Ministro confirma?

5)        A Educafro está muito machucada com o trato dado pelo Governo Federal aos pobres que dependem do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Sabemos dos erros escandalosos que o Fies tinha e tem, concedendo bolsas de 50% para quem ganha até vinte salários mínimos. Como solução alternativa, a Educafro sugere para as bolsas de 50% um teto de até cinco salários mínimos per-capita e para as bolsas de 100%, teto de um salário e meio per-capita. O que o MEC pensa fazer para mudar essa realidade e garantir o direito do pobre à educação?

7)        As Ações Afirmativas foram uma conquista suada da Comunidade Negra. Solicitamos que reveja a política de nota mínima para obtenção de acesso ao Fies, porque essa nova política é um retrocesso às ações afirmativas, e a principal vítima é o povo negro. A exigência de 450 pontos para acessar o Fies é uma afronta à meritocracia justa. Estudos do jornal O Estado de São Paulo revelam que mais de 90% dos que não atingem os 450 pontos no ENEM são negros ou pobres de rede pública. Dessa forma, aguardamos uma revisão urgente da política do Fies.

8)        Entendemos que há muito roubo das faculdades particulares contra o aluno que opta pelo Fies. Em muitos casos, um curso que custa para o pagante R$ 500,00, custa para o aluno que opta pelo o Fies quase o dobro. Uma sugestão, que pode mitigar esse roubo, seria o MEC aprovar antecipadamente o Fies para o aluno, e este com a aprovação em mãos, negocia o preço diretamente com as faculdades autorizadas de sua cidade. A consequência imediata é a queda natural dos preços das mensalidades para o Fies, sobrando mais recursos para financiar outros estudantes pobres.

9)        Solicitamos que o MEC estude a urgente liberação do Fies para bolsas permanência (moradia, alimentação e material didático) para universitários das Universidades Federais, do Prouni, do Fies e de bolsistas de outros programas que não foram contemplados com esse tipo de bolsa em suas respectivas Instituições de Ensino Superior (IES).

10)      Em 2014, o MEC assumiu que as bolsa permanência de cada universitário pobre seria depositado em seu cartão, sem passar pela universidade. Acreditamos ser essa a única solução para evitar que o dinheiro da bolsa permanência seja investido em outras necessidades da universidade. Estamos preocupados porque não vimos no Orçamento da União para 2015 verba destinada à bolsa moradia e alimentação para os cotistas das Universidades Federais. Como é possível construir uma pátria educadora se os jovens pobres são obrigados a abandonar as faculdades por falta dinheiro do transporte e da alimentação?

11)      Estamos convictos que o Ministro Janine não permitirá a permanência de um Conselho Nacional de Educação com perfil sueco no Brasil. Solicitamos a escolha de um representante negro(a) para o Conselho Nacional de Educação (CNE).

12) O Ministro Paim criou uma comissão para acompanhamento das cotas nas universidades Federais. Até hoje essa comissão não foi convocada. O volume de pessoas brancas que se autodeclaram negras em cursos como o de Medicina e outros cursos caros é grande. Sabemos que a grande falha do MEC nas boas políticas públicas está na fiscalização e acompanhamento. Por que não foi ainda convocada a comissão?

13) Parabenizamos o MEC com referência à aplicação da Lei nº 10.639/2003 nos últimos cinco anos. No entanto, esse esforço tem sido pouco eficaz, pois nossa sensação é que a lei não pegou. O que o Ministro Janine fará em sua nova gestão? O CNE estendeu essa lei para todas as Instituições de Ensino Superior. O que está sendo feito para que essa lei funcione na prática nas universidades.

14)      Sugerimos, como valorização da sigla MEC, que seja adotado pelo Ministério da Educação a nomenclatura de: Ministério da Educação e Cidadania. A sugestão vem da constatação de que nos últimos anos o MEC, por meio da Secadi, tem investido com responsabilidade nos indígenas, camponeses, quilombolas, ciganos, negros, entre outros.

 Pela Família EDUCAFRO


Plenário do CNMP valida cotas raciais em concurso do MP/BA

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, julgou improcedente o procedimento que requeria a suspensão de concurso público para promotor de Justiça substituto do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) e questionava previsão, em regulamento do certame, que destina 30% das vagas a candidatos que se autodeclarem negros ou pardos. A decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada nesta terça-feira (10).

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, acompanhou a sessão. Também participou o presidente da Associação do MP do Estado da Bahia (Ampeb), Alexandre Cruz; o presidente da Associação do MP do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Anotnio Marcos Dezan; a vice-presidente da Associação do MP do Rio Grande do Sul (AMPRS), Martha Silva Beltrame; o chefe de gabinete do PGJ do MP/MS, Alexandre Magno; e o procurador-geral adjunto de Justiça de Gestão e Planejamento Institucional, Paulo Cezar dos Passos.

Para o relator da matéria, conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, é importante levar em conta que a adoção de política afirmativa, antes de mera autorização constitucional, resulta de imperativo, implicando que até mesmo a edição de lei formal seja dispensada para tanto. Inclusive, foi essa a conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 186, “entendendo que a providência adotada pela Universidade de Brasília (UnB) encontrava amparo na própria autonomia universitária, que tem sede constitucional”.

Em seu voto, Fábio Jorge enfatizou que o fato de o MP/BA se valer de critério utilizado pelo Poder Executivo pode apenas ter representado o uso de um “parâmetro” já válido para o Estado da Bahia, mas, não uma subordinação àquele Poder. “Pelo contrário, é indicativo do fortalecimento e aprimoramento da instituição, na exata medida em que reforça o seu comprometimento com o Estado democrático”.


Educafro vai ao STF pedir ilegalidade de autos de resistência

A Rede Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) entregou ontem (10) uma representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo que o artigo 292 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 –, que embasa os autos de resistência (registro de morte em confronto com a polícia), seja considerado inconstitucional. Para o coordenador da Educafro, frei David Santos, “a declaraç ão da ilegalidade pode mudar a situação de milhares de jovens brasileiros, principalmente os negros”.

Entre 2009 e 2013, em todo o Brasil, houve 11.197 mortes causadas por intervenções policiais. Segundo relatório da organização não governamental Human Rights Watch, o número de mortes registradas como autos de resistência, em São Paulo, cresceu de 369, em 2013, para 728, em 2014, um salto de 97%.

No Rio de Janeiro, foram 416 mortes em 2013 e 582 no ano passado. Dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro mostram que, entre 2001 e 2011, aproximadamente 10 mil pessoas foram mortas pela Polícia Militar sob alegação de resistência.

Pesquisa feita pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), indica que 61% das vítimas da polícia paulista são negras, 97% são homens e 77% têm de 15 a 29 anos. No Brasil, a taxa de homicídios dos homens de cor preta com idade entre 20 e 24 anos supera os 200 por 100 mil habitantes. A taxa de homicídio geral do país chegou a 29 para cada 100 mil habitantes, no ano passado.

“Não podemos mais conviver com essa licença para matar os nossos jovens. O artigo 292 do Código, de 1941, não foi assimilado pela Constituição Federal de 1988, que garante o respeito à integridade física e moral das pessoas, que não haverá penas cruéis, nem juízos de exceção”, argumentou frei David.

Para o advogado Renato Ferreira, que dá apoio jurídico a entidade, apoiado no artigo 23 do Código Penal – "Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito" – o auto de resistência se tornou a justificativa perfeita.

“O auto de resistência é a rainha das provas. Uma vez lavrado esse documento, que deve contar com a assinatura de duas testemunhas – que podem ser outros policiais – não há investigação sobre a morte. E isso banalizou a ação dos maus policiais”, disse Ferreira.

Ele acredita que é possível questionar a legalidade do artigo por que o mesmo contradiz a Constituição e, portanto, deve ser considerado ilegal. Para isso, foi apresentada a representação, que propõe um instrumento jurídico conhecido como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

“A Constituição de 1988 foi elaborada com base na dignidade da pessoa humana e impõe o respeito aos direitos fundamentais. Assim, preconiza a releitura de toda a ordem jurídica a partir de uma ótica pautada por estes valores. É urgente que a estrutura do Código de Processo Penal de 1941 seja adequada à ordem constitucional vigente”, explicou o advogado.

Entre os pontos da Constituição afrontados pelo artigo 292 do Código Penal, estão: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), o direito à vida (artigo 5º), à segurança (artigo 5º), à legalidade (artigo 5º, inciso II), ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), à não discriminação (artigo 3º, inciso IV e artigo 5º incisos XLI e XLII), à inadmissão de provas ilícitas no processo (artigo 5º inciso LV) e aos princípios da administração pública (artigo 37).

Se for levado adiante pela Procuradoria-Geral da República, o processo deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa causas relacionadas com a Constituição.

O artigo 292 do Código de Processo Penal diz que “se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”. Não há, no texto, nenhum determinação, nem impedimento, a que se investigue como se deu o conflito, o que tem sido usado, na opinião dos movimentos de direitos humanos, para acobertar execuções.

A medida foi regulamentada em 2 de outubro de 1969, durante a ditadura (1964-1985), pela Superintendência da Polícia do extinto estado da Guanabara, por meio da Ordem de Serviço “N” n° 803, determinando a dispensa da prisão em flagrante ou de inquérito contra policiais nas circunstâncias previstas no artigo 292 do Código de Processo Penal.

Segundo o advogado, o objetivo não é questionar o uso da força pelos policias, mas garantir que ela seja proporcional à necessidade e que haja a devida investigação dos casos para evitar abusos. “Toda morte precisa ser investigada. Nada mais antidemocrático do que permitir que alguém possa ser morto sem determinar que tal ação deva ser periciada, sem questionar as circunstâncias em que isso ocorreu”, afirmou Ferreira.

Outras ações

Frei David defendeu que a ação de hoje não é um isolado, mas um elemento a ser somado na luta contra os autos de resistência. “Estamos chamando o judiciário para o debate. Existem ações políticas, ações de movimentos, de organizações internacionais. Faltava esta frente”, afirmou.

Uma das principais medidas que une os grupos de defesa dos direitos humanos é a aprovação do Projeto de Lei 4.471/2012, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que determina a investigação de todas as mortes decorrentes de ações policiais, além de fixar normas sobre preservação de cena da ocorrência e notificação ao Ministério Público, à Defensoria e outros órgãos públicos.

No último dia 4, o Senado criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os assassinatos de jovens no Brasil. O requerimento foi apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Após a indicação do membros, a CPI terá 180 dias de funcionamento.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do governo federal, publicou em 2012 a Resolução número 08, que defende a abolição de “designações genéricas” – como resistência seguida de morte – de registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime.

A Anistia Internacional lançou uma campanha reivindicando que as autoridades brasileiras assegurem os direitos dos jovens negros. E elaborem políticas públicas integradas de segurança pública, educação, cultura e trabalho.

Em 2013, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), determinou o fim dos registros de autos de resistência. A medida foi regulamentada pela resolução 005 de 2013, da Secretaria da Segurança Pública paulista. Houve redução de 26% nas mortes por ação policial nos meses seguintes.

Mas em 2014 a situação piorou. A Secretaria da Segurança Pública informa que ocorreram 694 mortes no ano. Porém, segundo reportagem da Ponte Jornalismo, o cruzamento de dados do Centro de Inteligência e da Corregedoria da PM indica que houve 926 homicídios cometidos por policiais militares. Os dados diferem dos divulgados pela Human Rights Watch, citados no início da reportagem. “O número exato é incerto, mas centenas de mortes anuais não podem ser ignoradas”, afirmou frei David.

 

Fonte : https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/03/educafro-vai-ao-stf-exigir-inconstitucionalidade-de-autos-de-resistencia-3543.html

 

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